SEDUC PA
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ECA
Doutrina da proteção integral
Consulplan · 2024
Difícil
Questão 1/100
À luz da doutrina da proteção integral consagrada no art. 227 da CF/88 e no art. 1º do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
A
A proteção integral substituiu a doutrina da situação irregular apenas no plano formal, mantendo-se o paradigma menorista na prática judicial.
B
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
C
A prioridade absoluta é princípio meramente programático, sem eficácia jurídica imediata sobre a Administração Pública.
D
A proteção integral aplica-se exclusivamente a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social.
E
A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento autoriza a relativização de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo.
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