SEDUC PA
Progresso
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ECA
Conceitos e doutrina
Cebraspe · 2024
Difícil
Questão 1/100
A partir da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, é correto afirmar que a aplicação do Estatuto a pessoas entre 18 e 21 anos:
A
É absolutamente vedada em qualquer hipótese, por se tratar de maiores civilmente capazes.
B
Aplica-se excepcionalmente, nos casos expressos em lei, em especial no cumprimento de medida socioeducativa iniciada na adolescência.
C
É permitida apenas para fins de adoção.
D
Depende exclusivamente da concordância do interessado.
E
Restringe-se às medidas de proteção do art. 101.
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